Não é incomum nos depararmos com notícias em todos os veículos de comunicação sobre a vigência de novas leis, a revogação de determinada norma ou a modificação da jurisprudência. Ademais, cidadãos e empresas devem corriqueiramente observar as publicações de inúmeras instruções normativas, portarias, decretos, regimentos, enunciados, súmulas, dentre outros (as).
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